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16 abril 1999

Instrução nº 301

Dispõe sobre a identificação, o cadastro, o registro, as operações, a comunicação, os limites e a responsabilidade administrativa de que trata a Lei de Lavagem. Revogada pela Instrução CVM 617, de 05/12/2019.

Autoria: CVM - Comissão de Valores Mobiliários

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31 outubro 1998

Compliance Guide to the Registration and Regulation of Brokers and Dealers

Guia de Compliance para registro e regulação de corretoras e distribuidoras de valores mobiliários.

Autoria: US Securities and Exchange Commission

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03 março 1998

Lei nº 9.613

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras -COAF, e dá outras providências.

Autoria: Presidência da República

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10 novembro 2025

Lei n° 14.790/2023

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10 novembro 2025

Resolução AMN nº 129

Autoria: AMN

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10 novembro 2025

Mercado de jogos de aposta

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