16 April 1999
Instrução nº 301
Dispõe sobre a identificação, o cadastro, o registro, as operações, a comunicação, os limites e a responsabilidade administrativa de que trata a Lei de Lavagem. Revogada pela Instrução CVM 617, de 05/12/2019.
Authorship: CVM - Comissão de Valores Mobiliários
Categories: Articles and Publications, Guides and Directives, Regulations, Anti-money Laundering (AML/CFT), Capital Market
Download the publication