03 March 1998
Lei nº 9.613
Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras -COAF, e dá outras providências.
Authorship: Presidência da República
Categories: Articles and Publications, Guides and Directives, Regulations, Anti-money Laundering (AML/CFT), Others
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