03 março 1998

Lei nº 9.613

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras -COAF, e dá outras providências.

Autoria: Presidência da República

Categorias: Artigos e Publicações, Guias e Diretivas, Marcos Regulatórios, Prevenção à Lavagem de Dinheiro, Outros

Faça o download da publicação