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A Enccla, Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, é a principal rede de articulação institucional brasileira para formulação e concretização de políticas públicas e soluções de enfrentamento à corrupção e à lavagem de dinheiro. Criada em 2003, suas iniciativas refletem o esforço coletivo de instituições públicas dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), além do Ministério Público e da sociedade civil na construção de estratégias eficazes para mitigar riscos e fortalecer os mecanismos de prevenção e combate a crimes. A plenária ocorre anualmente para que sejam reanalisados e reajustados novas ações e prioridades para o ano seguinte.

Em 2024, seis ações estratégias foram apresentadas e seus resultados marcaram avanços para o enfrentamento à corrupção e à lavagem de dinheiro:

Ação 01/2024 – Trata de material informativo e diagnóstico sobre ativos virtuais, dispondo dos principais golpes e como evitá-los. Ainda, aponta aspectos relacionados à prevenção, detecção e punição de corrupção e de lavagem de dinheiro.

Ação 02/2024 – Diz respeito à análise sobre a vulnerabilidade do segmento de apostas de quota fixa e outras modalidades de jogos e apostas online, relacionada à Lavagem de Dinheiro, ao Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa – LD/FTP, reforçando o trabalho simultâneo da ação com a regulação do setor pela SPA e seus desafios. Não obstante, somente com o funcionamento do segmento na prática, em 2025, é que a identificação e ações de mitigação de vulnerabilidades poderão produzir seus efeitos.

Ação 03/2024- Trata de material informativo sobre os crimes contra a flora mediante o aprimoramento dos mecanismos de rastreabilidade e fiscalização da cadeia produtiva da madeira e suas tipologias de lavagem para que permitam a detecção e repressão dos ilícitos florestais através de operações ostensivas nas zonas de extração e transporte, processamento e comercialização da madeira.

Ação 04/2024 – Trata de relatório para progresso na aprimoração aos sistemas de rastreabilidade da cadeia produtiva do gado com intuito ilegal por meio da identificação das vulnerabilidades do modelo brasileiro de rastreabilidade e criação de metodologias de mitigação das vulnerabilidades. Também propõe-se novos alertas de monitoramento de áreas de criação irregular na Plataforma Brasil M.A.I.S, com vistas a evitar a corrupção e a lavagem de dinheiro vinculadas a essa prática, notadamente em áreas de desmatamento ilegal.

Ação 05/2024 – Abrange programa de integridade sobre as práticas sustentáveis para empresas privadas. É dividido em 10 áreas, para prevenção e combate a corrupção e fraudes associadas a empreendimentos com impacto ambiental.

Ação 06/2024 – Diz respeito a guia de integridade em licenciamento ambiental para suprir a meta de avaliação de riscos de integridade no referido processo, como forma de prevenir e combater fraude e corrupção.

No dia 25/11/2024, durante o primeiro dia da XXII Reunião Plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, foram definidos os eixos prioritários para 2025: o fortalecimento do sistema financeiro frente às fraudes eletrônicas; o combate à inserção do crime organizado em cadeias econômicas produtivas, ou seja, em mercados legais; o uso de tecnologias disruptivas, como a Inteligência Artificial, no enfrentamento da corrupção e da lavagem de dinheiro; e a ampliação dos temas ambientais, incluindo crimes relacionados à fauna e à manipulação de créditos de carbono.

Com base nos eixos temáticos estipulados durante os seguintes dias da plenário ficaram decididas as seguintes ações a serem cumpridas no ano de 2025:

Ações 1/2025 – Mapear e definir mecanismos de prevenção e combate a fraudes bancárias eletrônicas por meio de falsas centrais de atendimento;

Ação 2/2025 – Elaborar diagnostico e analisar os riscos da inserção do crime organizado em cadeias econômicas produtivas ilícitas;

Ação 3/2025 – Ampliar a transparência das pessoas jurídicas assegurando a identificação do beneficiário final;

Ação 04/2025 – Proposição de requisitos mínimos para os procedimentos de exploração de bens minerais, a fim de inibir a inserção do crime organizado nessa cadeia produtiva;

Ação 05/2025 – Proposição de Indicador de recuperação de ativos de coleta e monitoramento;

Ação 06/2025 – Estudo da possibilidade de criação de uma Plataforma Digital segura e integrada que possa assegurar o cumprimento da exigência legal, bem como de acesso e consulta a outros dados acessíveis sem reserva de jurisdição, para fiscalização, controle, investigação e persecução criminal, com foco no combate à corrupção, à Lavagem de Dinheiro e os delitos antecedentes;

Ação 07/2025 – Análise sobre custódia e melhor momento de liquidação de ativos digitais apreendidos pelo poder público;

Ação 08/2025 – Identificar os atuais desafios à investigação patrimonial e à recuperação de ativos: diagnóstico, metodologias e tecnologias;

Ação 09/2025 – Mercado de crédito de carbono e os riscos de lavagem de dinheiro no setor;

Ação 10/2025 – Prevenção e combate ao Tráfico de Fauna Silvestre por meio de uma abordagem anticorrupção e antilavagem.