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Anualmente, a plenária da ENCCLA – Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro constitui espaço central para a formulação e concretização de políticas públicas voltadas ao enfrentamento da corrupção e da lavagem de dinheiro. Realizada em 27/11/2025, a 23ª edição contou com a participação de mais de 90 instituições, representativas dos Três Poderes da República, nas esferas federal, estadual e municipal, além do Ministério Público e de entidades da sociedade civil.

A plenária teve como finalidade analisar e homologar os resultados das ações desenvolvidas em 2025, bem como aprovar as ações que orientarão, em 2026, as articulações interinstitucionais voltadas ao enfrentamento do crime organizado. Adicionalmente, foi acordada na plenária a proposta que inaugura os primeiros passos para a criação de uma Estratégia do Mercosul, inspirada no modelo bem-sucedido em nível nacional.

No exercício de 2025, foram executadas dez ações estratégicas, cujos principais resultados são destacados abaixo:

• Ação 01/2025: mapeamento de fraudes bancárias praticadas por meio de falsas centrais de atendimento, com foco na compreensão de práticas utilizadas, na proposição de medidas normativas e operacionais e na elaboração de ações educativas. Como resultado, foram produzidos dois documentos: um diagnóstico sobre os golpes via falsa central e condutas correlatas e um conjunto de medidas mitigadoras organizadas em eixos tecnológicos, institucionais, regulatórios, penais e administrativos.
• Ação 02/2025: análise dos riscos de inserção do crime organizado em cadeias econômicas produtivas lícitas. Os trabalhos tiveram início com a realização de um mapeamento preliminar, conduzido por meio da aplicação de questionário estruturado, que serviu como base para a identificação de setores econômicos particularmente vulneráveis à infiltração criminosa. A partir desse levantamento, foram constituídos seis subgrupos temáticos para aprofundamento das análises, abrangendo os seguintes segmentos: Provedores de Internet, Combustíveis, Fintechs, Serviços (vigilância, limpeza e administração de pátios), Construção Civil e Saúde. Por seu caráter estratégico, os documentos resultantes desta ação não foram disponibilizados publicamente.
• Ação 03/2025: ampliação da transparência das pessoas jurídicas e identificação assegurada do beneficiário final, em alinhamento às Recomendações 24 e 25 do Grupo de Ação Financeira Internacional – GAFI. O trabalho foi desenvolvido em três etapas: diagnóstico do cumprimento das recomendações e ajustes na Avaliação Setorial de Risco (ASR), mapeamento de soluções internacionais e seleção das alternativas mais adequadas ao contexto brasileiro. As atividades envolveram reuniões técnicas com especialistas, órgãos públicos e representantes do setor privado, resultando em três produtos cujo acesso ficou restrito aos membros envolvidos na ação. Apesar dos avanços, as discussões sobre alterações normativas e operacionais não puderam ser concluídas.
• Ação 04/2025: definição de requisitos mínimos para o processo de outorga de títulos minerários, a fim de dificultar a infiltração do crime organizado na cadeia da mineração. Os trabalhos incluíram o levantamento do marco regulatório, a identificação de vulnerabilidades do setor e a realização de reuniões técnicas com órgãos públicos, especialistas e representantes privados, culminando na proposição de medidas mitigadoras.
• Ação 05/2025: definição de um indicador nacional de recuperação de ativos, destinado a mensurar a efetividade da descapitalização de organizações criminosas. O trabalho envolveu reuniões técnicas, aplicação de formulário diagnóstico e a proposição de metodologia baseada na padronização de dados e integração sistêmica, com contribuições relevantes de diversos órgãos. O Grupo de Trabalho da Ação recomendou a continuidade dos trabalhos no próximo ciclo, visto não ter sido possível concluir a formulação do indicador, que depende de consolidação estatística e da interoperabilidade entre sistemas.
• Ação 06/2025: análise da viabilidade de criar uma Plataforma Digital segura e integrada para acesso legal a dados cadastrais e informações sem reserva de jurisdição, no âmbito da fiscalização, controle investigação e persecução criminal. O estudo confirmou a viabilidade da proposta e recomendou a criação de grupo temático interinstitucional para definição de aspectos técnicos, jurídicos e de segurança da informação.
• Ação 07/2025: avaliação de práticas, riscos e lacunas normativas relacionadas à apreensão, custódia e liquidação de ativos digitais, destacando desafios operacionais e regulatórios e reforçando a necessidade de alienação antecipada para mitigação de riscos.
• Ação 08/2025: identificação dos principais desafios da investigação patrimonial e recuperação de ativos. Como principal destaque, houve a criação do GRINPA – Guia de Rastreamento e Investigação Patrimonial, plataforma digital destinada à qualificação das investigações patrimoniais no país.
• Ação 09/2025: avaliação dos riscos de lavagem de dinheiro no mercado de créditos de carbono, identificando vulnerabilidades estruturais e tipologias relevantes, além da propositura de recomendações para aprimoramento normativo e regulatório, conforme relatório técnico.
• Ação 10/2025: diagnóstico dos riscos de fraude, corrupção e lavagem de dinheiro associados ao tráfico de fauna silvestre, propondo medidas para fortalecimento de controles, transparência e integração institucional, com foco na proteção ambiental e no enfrentamento do crime organizado. A ação resultou em relatórios de tipologia, de recomendações para medidas de combate e diagnóstico de operações.

Nesse contexto, a agenda da ENCCLA de 2025 resultou em diagnósticos, estudos técnicos, propostas normativas, indicadores, campanhas e estruturas que assegurarão a continuidade dos trabalhos em 2026. Para o próximo ciclo, foram definidas dez ações estratégicas, organizadas em três eixos prioritários: crime organizado e cadeias produtivas; crimes ambientais e fluxos financeiros ilícitos; e integridade, transparência e controle no enfrentamento da corrupção e da lavagem de dinheiro.

As ações aprovadas para 2026 abrangem desde o fortalecimento da prevenção à lavagem de dinheiro em setores sensíveis, como o imobiliário, combustíveis, artes e antiguidades, até a consolidação de estatísticas nacionais de recuperação de ativos e o desenvolvimento de modelos nacionais de dados voltados à transparência da execução orçamentária, evidenciando a continuidade e o aprofundamento da estratégia interinstitucional da ENCCLA.