21 junho 2023
Alerta novidade normativa: Decreto nº 11.563
Autoria: Zela
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Na última quarta-feira (14/06/2023) foi publicado o Decreto nº 11.563, de 13 de junho de 2023, o qual regulamentou a Lei nº 14.478 (Marco Legal das Criptomoedas), para estabelecer competências ao BACEN no mercado de criptoativos.
O Marco Legal das Criptomoedas foi publicado no final de 2022, mas ainda carecia de definição sobre o órgão responsável pela regulação, autorização e supervisão das prestadoras de serviços de ativos virtuais. O decreto publicado vem em tempo para suprir a lacuna deixada pela norma e entrará em vigor ainda no mês de junho.
Vale destacar que o decreto publicado não será aplicável aos ativos representativos de valores mobiliários, os quais permanecem sob a competência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).