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A FACT Colition é uma aliança apartidária de mais de 100 organizações estaduais, nacionais e internacionais com o objetivo de promover políticas para combater os impactos nocivos de atividades ilícitas nas comunidades, segurança global e meio ambiente sustentável, além de fazer campanhas por um sistema tributário internacional justo. Diante disso, foi lançado, em outubro de 2024, um relatório que analisa 230 crimes ambientais cometidos na região amazônica, principalmente na Colômbia, Equador e Peru, nos últimos 10 anos.  

Dentre eles, 76% envolveram o uso de empresas de fachada, provavelmente devido a falhas nos sistemas de combate à lavagem de dinheiro de países estrangeiros.  Os crimes ambientais correspondem a uma das atividades econômicas ilícitas de mais rápido crescimento no mundo, de 5 a 7 por cento ao ano, além de mais lucrativas. Os governos enfrentam desafios consideráveis visto que atravessam fronteiras nacionais, envolvem cadeias de suprimentos complexas, que misturam produtos legais e ilegais, e frequentemente envolvem corrupção, tanto no setor público quanto no privado.  

Os crimes ambientais mais comumente identificados incluíram mineração ilegal; tráfico de vida selvagem; exploração ilegal de madeira e pesca ilegal; uso ilegal de máquinas pesadas (relacionado à mineração de ouro); pecuária ilegal em áreas protegidas que resultaram em desmatamento; construção ilegal de estradas em áreas protegidas; e vendas ilícitas de carvão associadas ao desmatamento ilegal.  

A metodologia utilizada não permite comparações entre países, uma vez que há diferenças em como os países reportam informações, o que oferece vantagens e desvantagens. Como vantagens, ela proporciona uma ampla gama de casos; se levado em consideração que o número de casos ambientais investigados e processados em um determinado país tende a ser bastante limitado, essa abordagem agregada e regional é útil. Como desvantagem, a análise depende das informações reportadas pelas autoridades e dos detalhes que elas escolheram tornar públicos.  

Um dos principais problemas identificados é que nem todas as prisões efetuadas resultam em condenações, ou em agentes culpabilizados. Adicionalmente, destaca-se que, a falha em conduzir uma investigação financeira adequada pode levar à persecução de indivíduos de baixo escalão apenas, ainda mais se levado em consideração que grande parte do desmatamento mundial é realizado por vítimas de escravidão moderna ou trabalho forçado. Como observa o Basel Institute, as investigações financeiras são essenciais para “identificar os atores de alto nível por trás desses crimes, esclarecendo quem os financia e quem lucra com eles” (tradução livre).   

Da mesma forma, especialistas do Royal United Services Institute (RUSI) argumentaram que a realização de investigações financeiras paralelas deveria ser “uma prática rotineira”, posto que apenas um em cada três casos incluiu essa prática. Além disso, essa falha tem consequências, haja vista que a falta de escrutínio financeiro e as baixas penalidades tornam o crime contra a vida selvagem uma atividade altamente lucrativa e de baixo risco.  

Conforme apontado anteriormente, a tipologia de lavagem de dinheiro mais comum foi o uso de pessoas jurídicas, como empresas de fachada e empresas intermediárias. As agências do governo dos EUA também apontaram problemas com estruturas corporativas, de modo que organizações criminosas transnacionais frequentemente utilizam empresas lícitas dos EUA, muitas vezes de maneira cúmplice, para explorar as regulamentações norte-americanas e exportar ouro extraído ilegalmente, lavando bilhões de dólares de lucros ilícitos provenientes de operações criminosas na América Latina. 

Em corroboração, uma pesquisa conduzida pela World Wildlife Federation, demonstrou que entre um quinto e um terço dos entrevistados relatou tentativas de terceiros de ocultar crimes financeiros ou práticas empresariais antiéticas ligadas ao desmatamento por meio do uso de veículos corporativos, empresas de fachada ou outras formas de organização corporativa. O fato de redes criminosas usarem amplamente empresas torna esses crimes menos visíveis. As empresas são frequentemente abertas e dissolvidas rapidamente, e as rotas comerciais mudam com frequência. Isso indica a adaptabilidade das redes criminosas e sua tendência de usar esquemas inovadores para ocultar suas operações. 

Diante do exposto, o relatório da FACT Colition conclui pela necessidade de investigações financeiras paralelas, as quais são importantes para melhorar a capacidade de integração dos países nas ações de investigação e aplicação da lei em crimes ambientais, por meio de capacitação e assistência técnica aos países da região amazônica. A troca de informações entre os países de origem, trânsito e destino se faz essencial, sendo imprescindível a melhora na cooperação internacional para descobrir conexões e redes transnacionais visando uma troca de informações significativa e oportuna.  

Os resultados sugerem que as empresas de fachada e as empresas “front” desempenham papel importante nos crimes ambientais e os países da região devem redobrar os esforços relacionados à transparência corporativa, de acordo com os padrões do Grupo de Ação Financeira Internacional (FATF). Como último apontamento, a corrupção surgiu como o crime convergente mais prevalente. Desse modo, o relatório sugere a adoção de esforços para abordar a governança e a anticorrupção juntamente com os crimes ambientais. Como os Estados Unidos presidem a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC) no próximo ano, tem-se a expectativa de que priorizem os esforços para enfrentar a corrupção ligada ao crime ambiental e aos recursos naturais, além de defender compromissos globais mais fortes para combate ao crime ambiental. 

Link de acesso à íntegra do relatório: https://thefactcoalition.org/wp-content/uploads/2024/10/Enviro-Crime-Typologies.pdf