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O Relatório de Avaliação Mútua consiste em uma análise realizada pelo Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) em relação aos seus países membros com a finalidade de analisar o nível de conformidade das nações em relação às 40 Recomendações do GAFI, que são consideradas o “standard” global para prevenir os riscos de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo (LD/FT). Além disso, a avaliação verifica o nível de efetividade do sistema de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FTP) dos países, baseando na metodologia adotada pelo órgão em 2013. 

 Em 2010, o GAFI já havia avaliado o Brasil, momento no qual foi concluído que o país estava em conformidade apenas com 3 (três) das recomendações do órgão. O país ainda foi posto sob acompanhamento reforçado após o órgão emitir uma declaração pública sobre as deficiências então remanescentes relacionadas ao financiamento do terrorismo (“FT”), que ainda não havia sido criminalizado conforme as recomendações do órgão. Somente em outubro de 2016 que o Brasil promulgou a Lei nº 13.260, que estabelece o delito de FT, importante marco para o país que foi saudado em declaração emitida pelo GAFI, ainda que posteriormente tenha reiterado suas preocupações sobre deficiências na estrutura de implementação das Resoluções do Conselho de Segurança da ONU no país.  

No ano passado, o Brasil recebeu o órgão, no período entre 13 e 31 de março de 2023, para uma nova visita da equipe de avaliadores do GAFI composta por especialistas financeiros e jurídicos de países como Dinamarca, Estados Unidos, França, Áustria, Portugal e Argentina. 

O grupo cumpriu intensa agenda de reuniões com autoridades do Estado brasileiro e representantes dos setores obrigados pela Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, e a análise foi baseada tanto nas informações obtidas na visita como também nas informações fornecidas pelo Brasil. A visita da equipe é parte do processo de avaliação do país no marco da Quarta Rodada de Avaliações Mútuas do Gafi. Além disso, a volta do grupo tratou de comparar o estado atual do Brasil e as adaptações realizadas pelo país desde a última avaliação. 

Segundo a nova avaliação, o Brasil agora cumpre com um importante requisito do GAFI/FATF, que é o de possuir controles internos capazes de executar a Avaliação Nacional de Riscos (ANR), a qual é realizada pelo Grupo de Trabalho de Avaliação Nacional de Riscos de Lavagem de Dinheiro, Financiamento do Terrorismo e Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa.  

Além disso, o Brasil conta com o apoio de várias instituições como a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), tornando o sistema de PLD mais bem estruturado, sobretudo quando ligado a casos de corrupção, que é considerado o maior risco do país. Apesar disso, o GAFI ainda apontou falhas graves no sistema, como a falta de regulação de PLD/FT relacionada a advogados e a VASPs (entidades que operam no mercado de ativos digitais) e a ausência de ciência plena dos riscos de FT do país. Entretanto, no geral a avaliação do país foi positiva, sendo que agora o país está em conformidade completa com 10 das Recomendações do órgão e não apresenta nenhuma desconformidade integral. 

Para saber mais detalhes sobre a Avaliação Mútua do GAFI no Brasil nos acompanhe em nossas redes sociais, pois preparamos alguns artigos sobre os principais pontos avaliados pelo órgão em sua última visita ao país.