16 junho 2020

Atribuição de responsabilidade das plataformas no combate às fake news

O debate legislativo sobre regulação das redes sociais no combate às fake news gira em torno de uma oposição central. De um lado, propostas que atribuem responsabilidade perante terceiros por danos causados pela desinformação veiculada, de outro, propostas que não atribuem essa responsabilidade.

Autoria: Juliana Abrusio, Ricardo Campos, Juliano Maranhão

Categorias: Artigos e Publicações, Guias e Diretivas, Marcos Regulatórios, Proteção de Dados, Tecnologia, Outros

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