21 julho 2020

Lei principiológica ou procedimental para fake news?

Na obra que é considerada o marco fundacional do direito na Era Moderna, Hugo Grócio chama a atenção para o fato de que "conselhos, recomendações e outros preceitos, por mais honestos e razoáveis que sejam, não nos submetem a obrigações e não se incluem no conceito de Direito"

Autoria: Juliana Abrusio, Ricardo Campos, Juliano Maranhão

Categorias: Artigos e Publicações, Guias e Diretivas, Marcos Regulatórios, Proteção de Dados, Tecnologia, Outros

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