10 dezembro 2019

O STF e o RHC 163.334: uma proposta de punição da mera inadimpleemência tributária?

Segundo decidiu o STJ nACo HC 399.1091, o contribuinte de ICMS que prestar todas as informações e declarações exigíveis relativamente à apuração deste tributo, mas não efetuar o pagamento do montante devido incide nas penas do art. 2º, II, da Lei 8.137/90.

Autoria: Heloisa Estellita, Aldo de Paula Junior

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