21 junho 2016

Perspectivas criminais da manutenção de depósitos no exterior

A Lei 13.254/16 instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país.

Autoria: Luciano Feldens, Antenor Madruga

Categorias: Artigos e Publicações, Guias e Diretivas, Marcos Regulatórios, Outros, Outros

Link para a publicação