ZELA consulting

03 março 1998

Lei nº 9.613

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras -COAF, e dá outras providências.

Autoria: Presidência da República

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29 agosto 2025

Lei n° 14.790/2023

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29 agosto 2025

Resolução AMN nº 129

Autoria: AMN

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29 agosto 2025

Mercado de jogos de aposta

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