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O texto aborda a legalidade da troca de informações de inteligência financeira por meio do Grupo Egmont de Unidades de Inteligência Financeira (UIF) e o valor processual dessas informações na persecução de infrações de lavagem de capitais e crimes afins.

Questiona-se se a autoridade judiciária brasileira, sem recorrer à cooperação jurídica internacional, pode determinar a pessoas ou empresas, localizadas no território nacional, que façam ou se abstenham de fazer algo em território estrangeiro.

O direito penal bateu na porta das empresas e o conceito de compliance tornou-se o assunto da vez em 2013. Neste ano, a população brasileira saiu às ruas protestando por mudanças no cenário político brasileiro e uma das respostas do Congresso Nacional foi a Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, que estabelece a reponsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. A Lei 12.846 já é conhecida como a “nova lei anticorrupção”, que entrará em vigor em 28 de janeiro de 2014.

Questiona-se se há, no sistema jurídico brasileiro, a possibilidade de utilizar meios alternativos às cartas rogatórias previstas no artigo 105, I, i, da Constituição para fins de investigação criminal ou instrução processual penal em jurisdição estrangeira, de documentos cujo acesso é condicionado, no direito brasileiro, a ordem judicial.

O desafio era criar uma política pública que tornasse efetivo a lei de lavagem de dinheiro no Brasil e, consequentemente, o sequestro e perdimento dos ativos instrumentos e produtos de atividade criminosa. O objetivo principal era dar meios ao Estado para combater o crime praticado por organizações, cuja existência e atuação ultrapassavam e independiam dos indivíduos que as integravam.

A afirmação de que “a norma internacional não dispõe, por autoridade própria, de exequibilidade e de operatividade imediatas no âmbito interno” deve ser lida com cautela, pois não se dirige a toda e qualquer norma internacional, mas apenas à norma derivada de fonte normativa convencional do direito internacional.

É possível que alguém se encontre hoje preso no Brasil, cumprindo pena de restrição de liberdade, por força de sentença proferida por autoridade judiciária estrangeira. Tal possibilidade está prevista em vários tratados de transferência de apenados em vigor no Brasil. De acordo com esses acordos internacionais, o brasileiro condenado pode optar por cumprir no Brasil o restante da pena imposta pela Justiça estrangeira.

A profunda alteração na “Lei de Lavagem de Dinheiro” (Lei 9.613/1998), recentemente promovida pela Lei 12.683/2012, convida à reflexão sobre os avanços e retrocessos no combate à atividade de ocultação e dissimulação de ativos de origem ilícita. Devo advertir que minha crítica não é isenta e não pode se distanciar do fato de ter participado da comissão que, entre os anos de 2003 e 2004, elaborou o anteprojeto que hoje, com poucas modificações, resultou nas alterações já em vigor.

A Lei 13.254/16 instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país.