241 publicações
10 fevereiro 2020
Em 1998, o legislador introduziu entre nós a responsabilidade penal da pessoa jurídica (adiante, RPPJ) no ordenamento jurídico brasileiro adotando um modelo de heterorresponsabilidade e limitado aos crimes contra o meio ambiente (Lei 9.605/98).
Autoria: Heloisa Estellita
Categorias: Artigos e Publicações, Outros, Outros
29 janeiro 2020
Divulga relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo passíveis de comunicação ao COAF.
Autoria: BACEN - Banco Central do Brasil
Categorias: Marcos Regulatórios, Prevenção à Lavagem de Dinheiro, Mercado Financeiro
24 janeiro 2020
Em dezembro de 2019, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Instrução 617, um marco regulatório no mercado de capitais para a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo (PLDFT). A norma, que entrará em vigor em 1º de julho de 2020, substitui a antiga Instrução 301/99 e antecipa importantes tendências para o compliance no País.
Autoria: Pedro Simões
Categorias: Artigos e Publicações, Prevenção à Lavagem de Dinheiro, Mercado de Capitais
23 janeiro 2020
Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen visando PLDFT.
Autoria: BACEN - Banco Central do Brasil
Categorias: Marcos Regulatórios, Prevenção à Lavagem de Dinheiro, Mercado de Capitais
23 janeiro 2020
Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.
Autoria: BACEN - Banco Central do Brasil
Categorias: Marcos Regulatórios, Abordagem Baseada no Risco, Governança, KYC, KYP e KYE, Prevenção à Lavagem de Dinheiro, Mercado de Seguros
22 janeiro 2020
Propositura de edição de circular dispondo sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à PLDFT (futura 3.978).
Autoria: BACEN - Banco Central do Brasil
Categorias: Marcos Regulatórios, Prevenção à Lavagem de Dinheiro, Mercado Financeiro
10 dezembro 2019
Segundo decidiu o STJ nACo HC 399.1091, o contribuinte de ICMS que prestar todas as informações e declarações exigíveis relativamente à apuração deste tributo, mas não efetuar o pagamento do montante devido incide nas penas do art. 2º, II, da Lei 8.137/90.
Autoria: Heloisa Estellita, Aldo de Paula Junior
Categorias: Artigos e Publicações, Outros, Outros
10 dezembro 2019
Segundo decidiu o STJ nACo HC 399.1091, o contribuinte de ICMS que prestar todas as informações e declarações exigíveis relativamente à apuração deste tributo, mas não efetuar o pagamento do montante devido incide nas penas do art. 2º, II, da Lei 8.137/90.
Autoria: Heloisa Estellita, Aldo de Paula Junior
Categorias: Artigos e Publicações, Outros, Outros
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