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28 fevereiro 2013

Methodology for Assessing Technical Compliance with the FATF Recommendations and the Effectiveness of AML/CFT Systems

O documento fornece as bases metodológicas para a condução de avaliações de conformidade técnica com as recomendações do GAFI e para a revisão do nível de eficácia do Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo de um país.

Autoria: GAFI - Grupo de Ação Financeira Internacional

Categorias: Guias e Diretivas, Prevenção à Lavagem de Dinheiro, Outros

13 dezembro 2012

Efetividade da Lei de Lavagem mostra êxito da Encla

O desafio era criar uma política pública que tornasse efetivo a lei de lavagem de dinheiro no Brasil e, consequentemente, o sequestro e perdimento dos ativos instrumentos e produtos de atividade criminosa. O objetivo principal era dar meios ao Estado para combater o crime praticado por organizações, cuja existência e atuação ultrapassavam e independiam dos indivíduos que as integravam.

Autoria: Antenor Madruga

Categorias: Artigos e Publicações, Prevenção à Lavagem de Dinheiro, Recuperação de Ativos, Cartórios e Registradores, Factoring, Joalherias e Bens de Luxo, Mercado de Capitais, Mercado de Seguros, Mercado Financeiro, Mercado Imobiliário, Serviços de Consultoria

19 julho 2012

Dúvidas sobre a nova lei de lavagem de dinheiro

A profunda alteração na “Lei de Lavagem de Dinheiro” (Lei 9.613/1998), recentemente promovida pela Lei 12.683/2012, convida à reflexão sobre os avanços e retrocessos no combate à atividade de ocultação e dissimulação de ativos de origem ilícita. Devo advertir que minha crítica não é isenta e não pode se distanciar do fato de ter participado da comissão que, entre os anos de 2003 e 2004, elaborou o anteprojeto que hoje, com poucas modificações, resultou nas alterações já em vigor.

Autoria: Antenor Madruga

Categorias: Artigos e Publicações, Prevenção à Lavagem de Dinheiro, Cartórios e Registradores, Factoring, Joalherias e Bens de Luxo, Mercado de Capitais, Mercado de Seguros, Mercado Financeiro, Mercado Imobiliário, Serviços de Consultoria

02 julho 2012

Circular nº 445

Dispõe sobre os controles internos específicos para PLDFT. Revogada pela Circular Susep nº 612, de 18/08/2020.

Autoria: SUSEP - Superintendência de Seguros Privados

Categorias: Marcos Regulatórios, Prevenção à Lavagem de Dinheiro, Mercado de Seguros

28 junho 2012

Brasil: estrutura monista ou dualista?

A afirmação de que “a norma internacional não dispõe, por autoridade própria, de exequibilidade e de operatividade imediatas no âmbito interno” deve ser lida com cautela, pois não se dirige a toda e qualquer norma internacional, mas apenas à norma derivada de fonte normativa convencional do direito internacional.

Autoria: Antenor Madruga

Categorias: Artigos e Publicações, Outros, Outros

20 julho 2011

Transferência de condenados sem homologação

É possível que alguém se encontre hoje preso no Brasil, cumprindo pena de restrição de liberdade, por força de sentença proferida por autoridade judiciária estrangeira. Tal possibilidade está prevista em vários tratados de transferência de apenados em vigor no Brasil. De acordo com esses acordos internacionais, o brasileiro condenado pode optar por cumprir no Brasil o restante da pena imposta pela Justiça estrangeira.

Autoria: Antenor Madruga

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13 julho 2011

A diferença entre auxílio direto e carta rogatória

Questiona-se se há, no sistema jurídico brasileiro, a possibilidade de utilizar meios alternativos às cartas rogatórias previstas no artigo 105, I, i, da Constituição para fins de investigação criminal ou instrução processual penal em jurisdição estrangeira, de documentos cujo acesso é condicionado, no direito brasileiro, a ordem judicial.

Autoria: Antenor Madruga

Categorias: Artigos e Publicações, Outros, Outros

06 julho 2011

Decisão extraterritorial sem cooperação

Questiona-se se a autoridade judiciária brasileira, sem recorrer à cooperação jurídica internacional, pode determinar a pessoas ou empresas, localizadas no território nacional, que façam ou se abstenham de fazer algo em território estrangeiro.

Autoria: Antenor Madruga

Categorias: Artigos e Publicações, Outros, Outros