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28 junho 2012
A afirmação de que “a norma internacional não dispõe, por autoridade própria, de exequibilidade e de operatividade imediatas no âmbito interno” deve ser lida com cautela, pois não se dirige a toda e qualquer norma internacional, mas apenas à norma derivada de fonte normativa convencional do direito internacional.
Autoria: Antenor Madruga
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20 julho 2011
É possível que alguém se encontre hoje preso no Brasil, cumprindo pena de restrição de liberdade, por força de sentença proferida por autoridade judiciária estrangeira. Tal possibilidade está prevista em vários tratados de transferência de apenados em vigor no Brasil. De acordo com esses acordos internacionais, o brasileiro condenado pode optar por cumprir no Brasil o restante da pena imposta pela Justiça estrangeira.
Autoria: Antenor Madruga
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13 julho 2011
Questiona-se se há, no sistema jurídico brasileiro, a possibilidade de utilizar meios alternativos às cartas rogatórias previstas no artigo 105, I, i, da Constituição para fins de investigação criminal ou instrução processual penal em jurisdição estrangeira, de documentos cujo acesso é condicionado, no direito brasileiro, a ordem judicial.
Autoria: Antenor Madruga
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06 julho 2011
Questiona-se se a autoridade judiciária brasileira, sem recorrer à cooperação jurídica internacional, pode determinar a pessoas ou empresas, localizadas no território nacional, que façam ou se abstenham de fazer algo em território estrangeiro.
Autoria: Antenor Madruga
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28 setembro 2010
O documento contém descrições de instrumentos financeiros e respectivos red flags, servindo de subsídio ao setor judiciário na sua preparação para investigar, processar e julgar casos de lavagem de dinheiro.
Autoria: UNODC - United Nations Office on Drugs and Crime
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25 junho 2010
O relatório resume as medidas de PLDFT vigentes no Brasil, analisando-as e provendo recomendações ao fortalecimento de certos aspectos.
Autoria: GAFI - Grupo de Ação Financeira Internacional
Categorias: Guias e Diretivas, Prevenção à Lavagem de Dinheiro, Outros
26 outubro 2009
O estudo de casos apresentado no relatório ilustra os riscos associados aos vários tipos de intermediários, produtos, métodos de pagamento e clientes envolvidos no mercado de capitais.
Autoria: GAFI - Grupo de Ação Financeira Internacional
Categorias: Guias e Diretivas, Prevenção à Lavagem de Dinheiro, Mercado de Capitais
24 julho 2009
Consolida as regras sobre os procedimentos a serem adotados na prevenção e combate às atividades relacionadas com o crime de lavagem de dinheiro. Revogada pela Circular Bacen nº 3.878, de 23/01/2020.
Autoria: BACEN - Banco Central do Brasil
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